ATUAÇÃO DO “CRM” NOS CASOS DE “MÁ PRÁTICA”
DESIRÉ C. CALLEGARICONSELHEIRO DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CREMESP
VICE-PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUABC
PROFESSOR ASSISTENTE DA DISCIPLINA DE ANESTESIOLOGIA FACULDADE DE MEDICINA DA FUABC
VICE-PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUABC
PROFESSOR ASSISTENTE DA DISCIPLINA DE ANESTESIOLOGIA FACULDADE DE MEDICINA DA FUABC
ATUAÇÃO DO “CRM” NOS CASOS DE “MÁ PRÁTICA”
MÁ PRÁTICA X EVENTO ADVERSO
MÁ PRÁTICA (ERRO MÉDICO) - CONDUTA PROFISSIONAL INADEQUADA QUE SUPÕE UMA INOBSERVÂNCIA TÉCNICA, CAPAZ DE PRODUZIR DANO À VIDA OU AGRAVO À SAÚDE DE OUTREM, MEDIANTE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA.
MÁ PRÁTICA X EVENTO ADVERSO
EVENTO ADVERSO - QUANDO O PROFISSIONAL EMPREGOU OS RECURSOS ADEQUADOS, OBTENDO RESULTADOS DIFERENTES DO PRETENDIDO, DECORRENTE DE SITUAÇÃO INCONTROLÁVEL, PRÓPRIA DA EVOLUÇÃO DO CASO OU QUANDO NÃO É POSSIVEL PARA CIÊNCIA E PARA A MEDICINA PREVER QUAIS PESSOAS EM QUAIS SITUAÇÕES, TERÃO ESSE RESULTADO INDESEJADO; O RESULTADO ADVERSO, EMBORA INCONTROLÁVEL, MUITAS VEZES PODE SER CONTORNÁVEL PELO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E HABILIDADE PROFISSIONAL.
ACIDENTE IMPREVISÍVEL - É O RESULTADO LESIVO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, INCAPAZ DE SER PREVISTO OU EVITADO, QUALQUER QUE SEJA O AUTOR E DENTRO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS
RESULTADO INCONTROLÁVEL - É AQUELE DECORRENTE DE SITUAÇÃO INCONTORNÁVEL, DE CURSO INEXORÁVEL E PRÓPRIO DA EVOLUÇÃO DO CASO, QUANDO A CIÊNCIA E A COMPETÊNCIA PROFISSIONAL NÃO DISPÕEM DE SOLUÇÃO, ATÉ O MOMENTO DA OCORRÊNCIA.
COMPLICAÇÃO - APARECIMENTO DE NOVO FENÔMENO NO CURSO DO TRATAMENTO, A EXEMPLO DE UMA NOVA DOENÇA QUE AGRAVA O QUADRO CLÍNICO.
NATUREZA DO CONTRATO ENTRE MÉDICO E PACIENTE
PELO QUE SE ENTENDE DO ATO MÉDICO, NA SUA COMPLEXIDADE E NO SEU ASPECTO
CONJUNTURAL, A RESPONSABILIDADE ÉTICA E CIVIL DO PROFISSIONAL SÓ PODE COMPORTAR UMA OBRIGAÇÃO DE MEIOS OU DE DILIGÊNCIA, NO QUAL O PRÓPRIO EMPENHO DO MÉDICO É O OBJETO DO CONTRATO, SEM COMPROMISSO DE RESULTADO
CONJUNTURAL, A RESPONSABILIDADE ÉTICA E CIVIL DO PROFISSIONAL SÓ PODE COMPORTAR UMA OBRIGAÇÃO DE MEIOS OU DE DILIGÊNCIA, NO QUAL O PRÓPRIO EMPENHO DO MÉDICO É O OBJETO DO CONTRATO, SEM COMPROMISSO DE RESULTADO
AUMENTO DE RISCO DE PROBLEMAS NO ATENDIMENTO MÉDICO
FALTA DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
NÚMERO EXESSIVO DE PACIENTES E POUCO TEMPO DEDICADO A CADA UM
RESTRIÇÕES DE COBERTURAS, LIMITAÇÕES DE ATENDIMENTOS E EXAMES POR PARTE DOS PLANOS PRIVADOS DE SÁUDE
NÚMERO EXESSIVO DE PACIENTES E POUCO TEMPO DEDICADO A CADA UM
RESTRIÇÕES DE COBERTURAS, LIMITAÇÕES DE ATENDIMENTOS E EXAMES POR PARTE DOS PLANOS PRIVADOS DE SÁUDE
AUMENTO DE RISCO DE PROBLEMAS NO ATENDIMENTO MÉDICO
MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE REMUNERAÇÃO DO MÉDICO ; ACÚMULO DE EMPREGOS E ATIVIDADES ; AUMENTO DE TENSÃO E ESTRESSE PROFISSIONAL; FALTA DE TEMPO PARA SE DEDICAR AO APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
DEFICIÊNCIA DO ENSINO MÉDICO, COM ABERTURA DE NOVAS FACULDADES SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE GRADUAÇÃO MÉDICA E POUCAS VAGAS PARA PÓS GRADUAÇÃO NA ESPECIALIDADE
DEFICIÊNCIA DO ENSINO MÉDICO, COM ABERTURA DE NOVAS FACULDADES SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE GRADUAÇÃO MÉDICA E POUCAS VAGAS PARA PÓS GRADUAÇÃO NA ESPECIALIDADE
PREVENÇÃO PARA DIMINUIR O RISCO NO ATENDIMENTO MÉDICO
PRONTUÁRIO MÉDICO COMPLETO, CONTENDO TODAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, DE FORMA LEGÍVEL, ALÉM DOS EXAMES SUBDISIÁRIOS PERTINENTES
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
•CRMs / CFM → autarquias federais → atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004
•Função →
*inscrição do exercício profissional
*orientador e fiscalizador
*julgador e disciplinador
•Composição →
*orientador e fiscalizador
*julgador e disciplinador
•Composição →
*Conselheiros eleitos pelos seus pares
*Delegados nomeados por Conselheiro/Diretoria/Plenária
•Julgamentos :
*Princípio constitucional do devido processo legal administrativo
*Baseado no CEM, Código de Processo Ético-Profissional e nas Resoluções do CFM e CRMs
*Delegados nomeados por Conselheiro/Diretoria/Plenária
•Julgamentos :
*Princípio constitucional do devido processo legal administrativo
*Baseado no CEM, Código de Processo Ético-Profissional e nas Resoluções do CFM e CRMs
MÁ PRÁTICA / ARTIGO 29 DO CEM
É VEDADO AO MÉDICO :
Art.29 - PRATICAR ATOS PROFISSIONAIS DANOSOS AO PACIENTE QUE POSSAM SER CARACTERIZADOS COMO IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA.
Art.29 - PRATICAR ATOS PROFISSIONAIS DANOSOS AO PACIENTE QUE POSSAM SER CARACTERIZADOS COMO IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA.
IMPERÍCIA – É A INABILIDADE, A INEXPERIÊNCIA, A FALTA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO OU TÉCNICO DA PROFISSÃO; DECORRE DA FALTA DE OBSERVAÇÃO DAS NORMAS TECNICAS, POR DESPREPARO PRÁTICO OU POR INSUFICIÊNCIA DE CONHECIMENTOS
IMPRUDÊNCIA – CONSISTE NO AGIR PRECIPITADO, SEM CAUTELA, SEM PREOCUPAÇÃO, SEM COMEDIMENTO E SEM PONDERAÇÃO
NEGLIGÊNCIA – É O DESCUIDO, A INCÚRIA, A DESATENÇÃO E A PASSIVIDADE ; ASSENTA NO DESCASO, NA DEMORA EM ATENDER, NO ABANDONO DO PACIENTE, NA OMISSÃO DO TRASTAMENTO, NA LETRA DO MÉDICO E NA PRESCRIÇÃO POR TELEFONE; É UM ATO, DE REGRA, OMISSIVO
IMPRUDÊNCIA – CONSISTE NO AGIR PRECIPITADO, SEM CAUTELA, SEM PREOCUPAÇÃO, SEM COMEDIMENTO E SEM PONDERAÇÃO
NEGLIGÊNCIA – É O DESCUIDO, A INCÚRIA, A DESATENÇÃO E A PASSIVIDADE ; ASSENTA NO DESCASO, NA DEMORA EM ATENDER, NO ABANDONO DO PACIENTE, NA OMISSÃO DO TRASTAMENTO, NA LETRA DO MÉDICO E NA PRESCRIÇÃO POR TELEFONE; É UM ATO, DE REGRA, OMISSIVO
MÁ PRÁTICA/ARTIGO 29 DO CEM
COMO SE CHEGA AO FATO OU ATO DANOSO ?
CAMINHO PARA CONFIGURAÇÃO DA “MÁ PRÁTICA” PELA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS EM DIVERSOS ARTIGOS DO CEM :
MÁ PRÁTICA / ARTIGO 29 DO CEM
CAPITULO I - PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.
Art. 5º - O médico deve aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.
Art. 9º - A Medicina não pode, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, ser exercida como comércio.
CAPITULO I - PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.
Art. 5º - O médico deve aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.
Art. 9º - A Medicina não pode, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, ser exercida como comércio.
E vedado ao medico:
Art. 35 - Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, colocando em risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.
Art. 37 - Deixar de comparecer a plantão em horário pré-estabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por motivo de força maior.
Art. 35 - Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, colocando em risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.
Art. 37 - Deixar de comparecer a plantão em horário pré-estabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por motivo de força maior.
E vedado ao medico:
Art. 57 - Deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnósticos e tratamento a seu alcance em favor do paciente.
Art. 58 - Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em caso de urgência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo.
Art. 57 - Deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnósticos e tratamento a seu alcance em favor do paciente.
Art. 58 - Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em caso de urgência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo.
CAPITULO V - RELACAO COM PACIENTES E FAMILIARES
E vedado ao medico:
Art. 61 - Abandonar paciente sob seus cuidados.
Parágrafo 1º - Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder.
Parágrafo 2º - Salvo por justa causa, comunicada ao paciente ou a seus familiares, o médico não pode abandonar o paciente por ser este portador de moléstia crônica ou incurável, mas deve continuar a assisti-lo ainda que apenas para mitigar o sofrimento físico ou psíquico.
Art. 62 - Prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência e impossibilidade comprovada de realizálo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente cessado o impedimento.
E vedado ao medico:
Art. 61 - Abandonar paciente sob seus cuidados.
Parágrafo 1º - Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder.
Parágrafo 2º - Salvo por justa causa, comunicada ao paciente ou a seus familiares, o médico não pode abandonar o paciente por ser este portador de moléstia crônica ou incurável, mas deve continuar a assisti-lo ainda que apenas para mitigar o sofrimento físico ou psíquico.
Art. 62 - Prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência e impossibilidade comprovada de realizálo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente cessado o impedimento.
CONSIDERAÇÕES
ATO MÉDICO IMEDIATO X TEMPO PARA ESTUDAR A AÇÃO
RECURSOS HOSPITALARES X REALIDADE ECONÔMICA
JUIZO: ÉTICO X JURÍDICO
CORPORATIVISMO/SOCIEDADE X RIGOR/MÉDICO
RESPONDER PROCESSO ÉTICO X “APENAMENTO DIDÁTICO”
ATO MÉDICO IMEDIATO X TEMPO PARA ESTUDAR A AÇÃO
RECURSOS HOSPITALARES X REALIDADE ECONÔMICA
JUIZO: ÉTICO X JURÍDICO
CORPORATIVISMO/SOCIEDADE X RIGOR/MÉDICO
RESPONDER PROCESSO ÉTICO X “APENAMENTO DIDÁTICO”
AÇÕES DO CRM
ATIVIDADE ÉTICA/DIDÁTICA JULGAMENTOS SIMULADOS MANUAIS ÉTICOS
ATIVIDADE ÉTICA/DIDÁTICA JULGAMENTOS SIMULADOS MANUAIS ÉTICOS
CÓDIGO DE ÉTICA
CODAME
RELAÇÃO MÉDICO/PACIENTE
DIREÇÃO CLÍNICA
COMISSÃO DE ÉTICA
PALESTRAS E ENCONTROS SOBRE ÉTICA
PESQUISAS SOBRE ATIVIDADES MÉDICAS
CENTRO DE BIOÉTICA
EDUCAÇÃO MÉDICA CONTINUADA (CAPITAL e INTERIOR)
PERCENTUAIS DE DENÚNCIAS, PROCESSOS E JULGAMENTO
SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
CODAME
RELAÇÃO MÉDICO/PACIENTE
DIREÇÃO CLÍNICA
COMISSÃO DE ÉTICA
PALESTRAS E ENCONTROS SOBRE ÉTICA
PESQUISAS SOBRE ATIVIDADES MÉDICAS
CENTRO DE BIOÉTICA
EDUCAÇÃO MÉDICA CONTINUADA (CAPITAL e INTERIOR)
PERCENTUAIS DE DENÚNCIAS, PROCESSOS E JULGAMENTO
SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
“A ÉTICA NÃO É UMA ETIQUETA QUE A GENTE PÕE E TIRA, É UMA LUZ QUE A GENTE PROJETA PARA SEGUÍ-LA COM OS NOSSOS PÉS, DO MODO QUE PUDERMOS, COM ACERTOS E ERROS, SEMPRE E SEM HIPOCRISIA”
Herbet de Souza
Herbet de Souza
Responsabilidade Civil
“ERRO MÉDICO”
Dra. Angela Costa
Legislação Geral e Específica
Constituição Federal/88
Instituiu o Dano Moral – art. 5o., V
Código do Consumidor/90
Instituiu a Responsabilidade Objetiva
Código Civil atual – arts. 927 a 943
Responsabilidade Subjetiva e Solidária
Subjetiva = Necessária a prova da CULPA
Solidária (ambas as ptes envolvidas) = Art. 932 do Código Civil
Ex.:
Pais pelos filhos;
Tutor e Curador p/ pupilos;
Empregador e Comitente p/empregados, serviçais e prepostos;
Convênio Médicos p/hospitais e/ou laboratórios;
Tutor e Curador p/ pupilos;
Empregador e Comitente p/empregados, serviçais e prepostos;
Convênio Médicos p/hospitais e/ou laboratórios;
Responsabilidade Solidária
• ORIGEM:
culpa “in eligendo e in vigilando”
Responsabilidade sobre aqueles que estão sob nosso comando ou cuidado;
Tanto pela escolha de nossos subordinados e terceirizados, como pela vigilância s/seus atos;
Somos responsáveis por aqueles cuja lei nos impõe: pais p/filhos; patrão x empregado; preponente x preposto.
• ORIGEM:
culpa “in eligendo e in vigilando”
Responsabilidade sobre aqueles que estão sob nosso comando ou cuidado;
Tanto pela escolha de nossos subordinados e terceirizados, como pela vigilância s/seus atos;
Somos responsáveis por aqueles cuja lei nos impõe: pais p/filhos; patrão x empregado; preponente x preposto.
Responsabilidade Objetiva
Objetiva = Independe da Culpa do réu;
Objetiva = Independe da Culpa do réu;
Só é aplicada através de Lei Específica
Ex.: Poder Público – art. 37 da CF;
Fornecedor de Serviços e Produtos – art. 3o. C/c 6o. do Código do Direito do Consumidor, L. 8078/90;
Transportes Públicos – L. 2.681, 07/12/1912;
Hospitais e Clínicas – Art. 14 CDC
Ex.: Poder Público – art. 37 da CF;
Fornecedor de Serviços e Produtos – art. 3o. C/c 6o. do Código do Direito do Consumidor, L. 8078/90;
Transportes Públicos – L. 2.681, 07/12/1912;
Hospitais e Clínicas – Art. 14 CDC
Responsabilidade Subjetiva e Objetiva na Área Médica
• Responsabilidade Subjetiva que depende da prova da culpa (baseada no Código Civil)
•Aplicada aos profissionais médicos – pessoa física
•Aplicada aos profissionais médicos – pessoa física
•Responsabilidade Objetiva – INDEPENDE da prova da culpa (art. 14 CDC)
•Aplicada às pessoas jurídicas, tais como HOSPITAIS, CLÍNICAS e LABORATÓRIOS
•Aplicada às pessoas jurídicas, tais como HOSPITAIS, CLÍNICAS e LABORATÓRIOS
Explicando as Diferenças
Pessoas físicas dos médicos: obrigação de meio e não de resultado.
Exceção: Cirurgia plástica, Anestesiologista;
Exceção: Cirurgia plástica, Anestesiologista;
Pessoa Jurídica – HOSPITAIS: Dever não só de hospedagem, mas de fiscalização e cuidados clínicos do paciente (pressuposição de resultado);
Provas Processuais
Testemunhal = complementação da principal;
Documental = prontuário médico e declarações médicas.
Composição da Indenização
• DANOS MATERIAIS = Aqueles que podem ser aferidos MATEMATICAMENTE;
• DANOS MORAIS = Livre Arbítrio do Juízo;
• DANOS MATERIAIS = Aqueles que podem ser aferidos MATEMATICAMENTE;
• DANOS MORAIS = Livre Arbítrio do Juízo;
Danos Materiais
1. Lucros Cessantes = O que deixou de receber em razão do ilícito; ex.
2. Perdas e Danos = As perdas materiais imediatas, bem como os Danos que reverterão em prejuízo por conta do ilícito;
3. Pensão Vitalícia = Em caso de morte de mantenedor ou de Incapacidade Total e Permanente;
1. Lucros Cessantes = O que deixou de receber em razão do ilícito; ex.
2. Perdas e Danos = As perdas materiais imediatas, bem como os Danos que reverterão em prejuízo por conta do ilícito;
3. Pensão Vitalícia = Em caso de morte de mantenedor ou de Incapacidade Total e Permanente;
Danos Morais
1. Dano Moral = dor e constrangimento decorrente do ilícito;
2. Dano Psicológico = Trauma decorrente do ilícito; alguns são presumidos p/ Jurisprudência.
Ex. A do pai p/morte do filho;
3. Dano Estético = Defeito ou Aleijão decorrente do ilícito.
3. Dano Estético = Defeito ou Aleijão decorrente do ilícito.
- VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DIREITOS REPRODUTIVOS
* Violência contra a mulher e direitos reprodutivos
Leila Adesse
* Anencefalia e antecipação terapêutica do parto
Thomaz Rafael Gollop
* Discussão da anencefalia no STF
Dimitri Dimoulis
*Leis Maria da Penha e dos novos Crimes Sexuais sob a dimensão dos direitos sexuais e reprodutivos
Alice Bianchini
Palestra realizada no Auditório da Associação dos Advogados de São Paulo-AASP.
